Termos e Condições
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços, aceita integralmente estes termos e condições.
Estes termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e a Avirenostiqe Consultoria.
Última Atualização: 19 de junho de 2025
Definições
Para efeitos destes termos, aplicam-se as seguintes definições:
- • Serviços: Consultoria de investimentos, análise de portfólio e aconselhamento financeiro fornecido
- • Cliente: Pessoa singular ou coletiva que contrata os nossos serviços
- • Plataforma: Website, aplicações e sistemas utilizados para prestação de serviços
- • Dados: Informações pessoais e financeiras fornecidas pelo cliente
Utilização dos Serviços
Os nossos serviços destinam-se exclusivamente a fins de consultoria financeira legal e ética.
Elegibilidade
Para utilizar os nossos serviços, deve ser maior de idade e ter capacidade legal para celebrar contratos.
Responsabilidade da Conta
É responsável por manter confidenciais as credenciais de acesso e notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.
Uso Aceitável
Deve utilizar os serviços apenas para fins legais e de acordo com todas as leis aplicáveis.
Atividades Proibidas
É estritamente proibido:
- Utilizar os serviços para atividades ilegais ou fraudulentas
- Interferir com o funcionamento da plataforma
- Tentar aceder a sistemas sem autorização
- Distribuir malware ou conteúdo malicioso
- Violar direitos de propriedade intelectual
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas e propriedade intelectual pertencem à Avirenostiqe Consultoria ou aos respetivos licenciadores.
Todos os conteúdos estão protegidos por direitos de autor. A reprodução carece de autorização expressa.
Termos de Pagamento
Os serviços são prestados mediante pagamento conforme tabela de preços em vigor:
Honorários
Consultoria horária entre €250-€500, IVA incluído à taxa legal em vigor (23%)
Política de Reembolso
Reembolsos são avaliados caso a caso, dentro de 14 dias após prestação do serviço, conforme lei do consumidor.
Exclusão de Garantias
Os serviços são fornecidos "tal como estão" sem garantias expressas ou implícitas.
Não garantimos resultados específicos de investimento ou rentabilidade.
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade máxima limita-se ao valor pago pelos serviços no período de 12 meses.
Excluímos responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.
Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar-nos contra reclamações resultantes do uso inadequado dos nossos serviços ou violação destes termos.
Resolução de Litígios
Para resolução de conflitos, aplicam-se os seguintes procedimentos:
Arbitragem
Disputas podem ser submetidas a arbitragem junto do Centro de Arbitragem Comercial.
Aplicam-se as regras de arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa.
Resolução Online de Litígios (UE)
Consumidores da UE podem aceder à plataforma europeia de resolução online de litígios.
Disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/
https://ec.europa.eu/consumers/odr/Privacidade
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade em separado.
Cessação
Qualquer parte pode cessar a relação contratual com pré-aviso de 30 dias.
Após cessação, mantêm-se em vigor as cláusulas de confidencialidade e limitação de responsabilidade.
Lei Aplicável
Este acordo é regido pela legislação portuguesa e regulamentação da CMVM
Alterações aos Termos
Alterações serão comunicadas com 30 dias de antecedência através do website ou email.
A continuação da utilização após alterações constitui aceitação dos novos termos.
Divisibilidade
Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em pleno vigor.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo acordos anteriores.
Contactos Legais
Para questões legais ou contratuais, contacte:
Empresa: Avirenostiqe Consultoria, Lda.
Email: info@avirenostiqe.org
Morada: Avirenostiqe Consultoria, Rua Rodrigo da Fonseca, 834, Lisboa
Registo Comercial: Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, nº 562811246